(DOC. VP 140.8353.0001.9600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não configuração. Julgamento em sentido contrário aos interesses da parte. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade.

«1. Não configura omissão nem contrariedade o exame do caso concreto em desfavor dos interesses de uma das partes, tampouco sendo possível a oposição de embargos de declaração com o nítido intento de rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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