(DOC. VP 140.8353.0001.1700)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro para fins humanitários deferido anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009. Impossibilidade.

«1. Esta Corte não admite o deferimento de pedido de sequestro de verbas públicas para fins humanitários (fundado no direito à vida, à saúde e à dignidade humana) antes do advento da Emenda Constitucional 62/2009. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote