(DOC. VP 140.8133.0008.4200)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Roubo do veículo objeto do contrato. Fato que não afasta a obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, mormente se não contratado o seguro a que ele se obrigou. Inocorrência de enriquecimento sem causa do autor. Inexistência de norma que obrigue a parte a celebrar acordo. Recurso improvido.

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