(DOC. VP 140.8133.0006.2400)

TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação de área comum. Imposição a quem não aderiu ao ato que instituiu o encargo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da adesão. Ação improcedente. Recurso provido.

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