(DOC. VP 140.8133.0005.7100)

TJSP. Rescisória. Documento novo. Ajuizamento objetivando a desconstituição de acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que julgara improcedente ação acidentária visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou a majoração de auxílio-acidente para 50%. Inexistência de documento novo, no sentido que lhe empresta o CPC/1973, art. 485, VII, não constituindo documento novo aquele que deixou de ser produzido por desídia do interessado se podendo ser obtido por simples requisição junto ao INSS, não o foi, inexistindo esclarecimento quanto ao motivo da ausência de apresentação durante a instrução do processo. Desinteresse processual configurado. Indeferimento da inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote