(DOC. VP 140.8133.0005.3000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo, sob o fundamento do aumento da sinistralidade. Descabimento. Hipótese de contrato que se projeta para o futuro, criando expectativa de segurança para aquele que ingressa no sistema de previdência privada. Inadmissibilidade da ruptura. Exegese do CDC, art. 51. Demanda procedente. Sentença reformada para determinar a manutenção do contrato com relação aos autores. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso provido.

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