(DOC. VP 140.8133.0004.4400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Pedido de auxílioacidente formulado por vice-presidente de entidade associativa, portanto, contribuinte individual. Inadmissibilidade, por ausência de amparo legal, conforme o disposto nos arts. 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Carência da ação decretada, por falta de interesse processual, dada a inadequação da via processual eleita, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso oficial provido.

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