(DOC. VP 140.8133.0004.0600)

TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis». Divergência da Fazenda Pública. Complementação pode ser requerida nas vias administrativas ou em ação própria. Isenção de juros e multa. Pedido não apreciado em primeira instância. Recurso parcialmente provido.

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