(DOC. VP 140.8133.0003.7900)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de desapropriação objetivando a incorporação ao patrimônio do Município de São Paulo de imóvel descrito na inicial para implantação do «núcleo habitacional destinado à população de baixa renda». Legitimidade de empresa pública para figurar na ação, já que prestadora de serviço público, assumindo a responsabilidade quando firmou contrato de concessão com a Prefeitura Municipal de São Paulo. Inépcia da exordial repelida, legitimidade ativa reconhecida, afastada a alegação de ilegalidade da Lei Municipal 15416/11. Prosseguimento regular da ação determinado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote