(DOC. VP 140.8133.0003.6200)

TJSP. Previdência social. INSS. Valor depositado pela autarquia a título de parcelas atrasadas recebido de boa-fé pelo obreiro. Verba de natureza alimentar. Restituição dos valores. Inadmissibilidade. Autorização para desconto vedada. Recurso provido.

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