(DOC. VP 140.8133.0003.3300)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Gratuidade indeferida. Orientação 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo prestigiada pela Súmula 481/STJ. Recurso não provido.

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