(DOC. VP 140.8133.0003.1700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação quanto à regularidade de pagamento das prestações oriundas de contrato de financiamento. Comprovação. Inexistência de mora. Inscrição indevida em associação de proteção ao crédito. Danoso que se verifica «in re ipsa». Falha na prestação do serviço. Ato ilícito configurado. Informações equivocadas sobre as pessoas, registradas em bancos públicos de dados, roubam a segurança dos negócios jurídicos, bem como a tranquilidade do menos exigente dos cidadãos. Procedência do pleito indenitário. Recurso desprovido.

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