(DOC. VP 140.8133.0002.2000)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Interesse de agir demonstrado. Hipótese em que o Magistrado deve propiciar sua emenda, no prazo de dez dias. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Anulação do processo «ab ovo». Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote