(DOC. VP 140.8133.0002.0600)

TJSP. Apelação. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Laudo complementar indireto realizado mais de 30 dias depois da data das lesões. Inadmissibilidade. Exegese do CPP, art. 168, § 2º - Código de Processo Penal. Desclassificação para lesões leves. Redução da pena imposta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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