(DOC. VP 140.7699.3578.0670)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de internação hospitalar de emergência, afastou a cláusula de carência e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou configurado o cerceamento de defesa; (ii) definir se a negativa de cobertura da internaçã

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