(DOC. VP 140.7572.5128.5859)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONTOS DERIVADOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

O Tribunal Regional trouxe como fundamentação do acórdão a explicação sobre a matéria discutida, antes de estabelecer a conclusão. Mencionou que a presente ação centra-se na obtenção da condenação do ex-empregador, patrocinador do plano de previdência, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente da alegada prática de ato ilícito, matéria de mérito. Frisou que a presente ação não se identifica com o paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Fede

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