(DOC. VP 140.6591.0007.7700)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de citação de fundamento legal. Suficiência dos fundamentos jurídicos da decisão. Exame da lide em todos os seus contornos. Solução condizente com o discurso que antecedeu o dispositivo. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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