(DOC. VP 140.6591.0007.4200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Conduta ilícita por parte de usuário. Exibição de documentos determinada. Obrigação de manter os dados cadastrais. Divulgação do registro do responsável. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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