(DOC. VP 140.6591.0006.7800)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Advogado da agravante nomeado nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Situação que demonstra que a recorrente possui o direito a benesse da justiça gratuita. Inteligência dos arts. 3º da Lei 1060/1950 e 134 da CF/88. Recurso provido.

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