(DOC. VP 140.6591.0006.0300)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Abono de Permanência. Preenchidos os requisitos à aposentadoria voluntária, a concessão de dito abono deve ser automática pela Administração, independentemente de requerimento administrativo. Verba sujeita à incidência de imposto de renda dada sua natureza remuneratória, que configura acréscimo patrimonial, fato gerador do tributo. Recurso dos autores e remessa necessária, considerada interposta, parcialmente providos. Negado provimento ao apelo da ré.

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