(DOC. VP 140.6591.0003.7700)
TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra nus-proprietários da unidade autônoma, sendo usufrutuária a mãe. Admissibilidade. Hipótese em que ambos possuem parcelas da propriedade do bem sobre o qual recai o usufruto, respondendo, assim solidariamente pelas obrigações assumidas decorrentes do imóvel. Débito, ademais, de caráter «propter rem», por ela respondendo o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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