(DOC. VP 140.6591.0003.7200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Embargos procedentes. Confirmação de matrícula condicionada à apresentação de declaração de transferência. Documento não apresentado. Interpretação que deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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