(DOC. VP 140.6591.0002.6100)

TJSP. Recurso. Apelação. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 6º. Comprovação da falta de condições de arcar com o pagamento das custas recursais. Concessão da gratuidade. Recebimento da apelação independentemente do recolhimento das custas. Deserção afastada. Recuso provido.

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