(DOC. VP 140.6591.0001.9700)

TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Prisão. Débito alimentar. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda que busca a improcedência da ação. Admissibilidade. Ausência de ilicitude na conduta das autoridades. Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa. Inexistência de nexo causal. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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