(DOC. VP 140.6591.0000.5100)

TJSP. Sentença criminal. Fundamentação. Vício baseado em prova ilícita. Inexistência. Revista pessoal na acusada, realizada por policial do sexo masculino, cujas circunstâncias, em estado flagrancial e de madrugada, justificam a ação. Abuso dos agentes, ademais, que sequer foi mencionado pela recorrente. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, X. Preliminar afastada.

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