(DOC. VP 140.6503.9641.5902)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATAÇÃO NULA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E INSALUBRIDAE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato temporário para prestação de serviço na função de Técnico de Aparelho Gessado no Hospital Estadual Rocha Faria, cumulada com cobrança de verbas trabalhistas. 2. Sentença de procedência do pedido autoral que declarou nulo o contrato administrativo, ante o desvirtuamento de seu caráter temporário, e condenou o ente estadual ao pagamento de indenização referente aos adicionais de trabalho noturno e insalubridade, bem como do FG

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