(DOC. VP 140.6247.5047.4648)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2010 - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido

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