(DOC. VP 140.5732.6000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos da redução remuneratória mantida com a edição da lce 32/2001. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Afronta ao 535, I, do CPC/1973. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Não é cabível, em recurso especial, o exame de questões que demandam a reapreciação de direito local, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NA

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