(DOC. VP 140.5732.6000.3300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento. Consentimento do sócio. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A reforma do acórdão exarado pelo Tribunal a quo dependeria do reconhecimento de que o sócio teria consentido com os novos parcelamentos, providência que exigiria revolvimento do quadro probatório dos autos, em desacordo com a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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