(DOC. VP 140.5725.6000.3500)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Omissão. Inexistência. Incidente de inconstitucionalidade. Juntada aos autos do respectivo acórdão. Ônus do recorrente.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados. 2. Uma vez publicado o acórdão que julgou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabe ao recorrente o ônus de juntar aos autos o inteiro teor do julgado para fins de interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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