(DOC. VP 140.4243.4583.1892)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO - DISPOSITIVOS DA LEI 1.897, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E DA LEI 1.993, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. FUNÇÕES GRATIFICADAS DE «COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA», «COORDENADOR DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR» E «COORDENADOR DE GESTÃO DE ENSINO» - OCUPANTES QUE NÃO DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE MAGISTÉRIO - ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E DE ASSESSORAMENTO QUE EXIGEM RELAÇÃO DE CONFIANÇA E ALINHAMENTO POLÍTICO DO SERVIDOR PÚBLICO COM A AUTORIDADE NOMEANTE - ASSUNÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS E DE MAIOR RESPONSABILIDADE, O QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE - APENAS SERVIDORES EFETIVOS COM EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO PODEM SER DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS IMPUGNADAS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA QUE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO E DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICOS SEJAM EXERCIDAS POR SERVIDORES INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRECEDENTE DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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