(DOC. VP 140.4045.7000.2300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência suscitado por empresa em recuperação judicial. Arrematante da unidade produtiva da varig logística s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig Logística S/A. 3. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, para o prosseguimentos das execuções tra

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