(DOC. VP 140.4041.5000.5100)
STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.
«Incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de benefício previdenciário. Agravo regimental desprovido.»
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