(DOC. VP 140.4033.4003.7300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, o Paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multas, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. À luz do Lei 11.343/2006, art. 42, a considerável quantidade de drogas apreendidas em poder do Paciente. 11 invólucros plásticos contendo porções de crack, 38 invólucros plásticos contendo maconha (90,6g) e 18 invólucros plásticos com cocaína (23,9g). justifica a não aplicação do redutor inserto no § 4º do Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote