(DOC. VP 140.4030.8002.7100)

STJ. Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência da mesma providência pelo juízo universal. Não-conhecimento.

«I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível. III. Agravo regimental improvido.»

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