(DOC. VP 140.4030.8001.7400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Transporte marítimo. Relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.

«I. A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência da Súmula 83 desta Corte. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.»

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