(DOC. VP 140.4030.8001.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial apócrifo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedente da corte especial. Agravo não provido.

«1. «Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão» (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 23/6/08). 2. Agravo regimental não provido.»

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