(DOC. VP 140.3617.3307.0703)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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