(DOC. VP 140.3545.9017.7800)

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD'S e DVD's falsificados. Pleito de absolvição por fragilidade probatória, atipicidade de conduta e falta de especificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar

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