(DOC. VP 140.3545.9017.7300)

TJSP. Pena. Regime. Progressão e livramento condicional. Concessão somente do primeiro pedido. Possibilidade. Defesa que não interpôs o competente recurso contra tal decisão sendo que nas contrarrazões sustentou ser este o benefício mais favorável. Previsão normativa do CP, art. 88 que constitui uma sombra a continuamente ameaçar o condenado até a extinção da pena. Recurso desprovido.

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