(DOC. VP 140.3545.9016.4400)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Laudo divergente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote