(DOC. VP 140.3545.9015.7400)

TJSP. Competência. Continência. Decisão que reconheceu a continência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, onde tramita a ação de conhecimento. Alegação de que a agravante, empresária individual, não pode ser autora de demanda perante o Juizado, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Não acolhimento. Empresária individual que, em que pese possuir CNPJ, não goza de personalidade jurídica diversa da pessoa física, não se tratando de pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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