(DOC. VP 140.3545.9014.9200)

TJSP. Execução de título extrajudicial. Exequente que, afirmando ter havido equívoco decorrente de erro em seu sistema informatizado, reconhece expressamente que o valor objeto da demanda já havia sido pago. Pedido de aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. Impossibilidade, ante a ausência de dolo ou má-fé na cobrança. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé não caracterizada. Reembolso das despesas mencionadas pelo apelante que não pode ser exigido pela via executiva. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote