(DOC. VP 140.3545.9014.7300)

TJSP. Recurso em sentido estrito. Representação processual. Não cabimento. Decisão que declarou extinta a punibilidade do agente, com fundamento na decadência, por ausência de representação da vítima perante o Juízo. Orientação que viola o escopo protetivo da Lei especial (Lei Maria da Penha). Mesmo à época em que prolatada a decisão, prevalecia o entendimento de que apenas a retratação da vítima deveria ser obtida, em ato solene, realizado perante o Juízo. Com o julgamento da ADI 4.424 pelo Supremo Tribunal Federal, afastou-se a obrigatoriedade da representação da ofendida, como condição para propositura da ação penal. Superada a questão sobre a necessidade de representação como condição de procedibilidade no âmbito da Lei Maria da Penha. Decisão cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.

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