(DOC. VP 140.3545.9013.5400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ausência de apresentação, pela empresa de telefonia ré, de documento assinado pela parte que demonstrasse a celebração da avença ou que evidenciasse a adoção das cautelas devidas por ocasião da contratação. Responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Indenização fixada em valor adequado. Recurso improvido.

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