(DOC. VP 140.3545.9013.5200)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro geral. Incidente de impugnação ao crédito quirografário. Instauração para nele incluir valor correspondente a honorários advocatícios de natureza compensatória, convencionados em contrato de compra e venda. Improcedência. Falta de comprovação de que a credora, legitimada para pleitear a inclusão da verba, faz jus ao ressarcimento de quantia previamente despendida com seu próprio Advogado. Evidente aleatoriedade do percentual fixado na cláusula contratual. Impossibilidade da integração dos honorários ao crédito inscrito no quadro geral de credores. Recurso provido para este fim.

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