(DOC. VP 140.3545.9013.3500)

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Condenação por crime praticado em continuidade delitiva. Pretensão de unificação de penas. Ausência de documentos suficientes para a apreciação do pedido e, sequer indicadas as penas a serem unificadas. Inexistência, ainda, de notícia de que tal pretensão tenha sido postulada perante o juízo da execução penal. Pedido não conhecido.

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