(DOC. VP 140.3545.9010.7600)

TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Apreensão de CDs e DVDs não autênticos. Exame pericial que não faz referência nominal aos titulares dos direitos autorais violados. Hipótese em que resulta não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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