(DOC. VP 140.3545.9010.5500)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise pela Turma Julgadora, atribuindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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