(DOC. VP 140.3545.9009.4900)

TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Exame criminológico realizado sem a participação de um psiquiatra. Avaliação das perspectivas sociais do examinado que restou prejudicada. Necessidade de complementação do exame criminológico. Preliminar acolhida.

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